Administração Pública — licitação

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal

e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e

Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização

de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio

público constituiu uma associação pública. Assim,

nos termos da Lei no 11.107/2005, o aludido consórcio

público tem personalidade jurídica de direito