Ética na Administração Pública

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder

Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de

eficácia e de moralidade, admitindo–se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem

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