Questão #11578362014

Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada. B ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano. C o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias. D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

Direito Administrativo

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