Questão #11575912014

Direito Administrativo — licitação

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de

2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

governamental que acarrete aumento da despesa será

acompanhada de

A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. B estimativa do impacto orçamentário–financeiro somente no exercício em vigor. C reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida. D medidas de compensação por meio de aumento da receita. E prova de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?