Questão #11556022014

Legislação Federal

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal

n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito

A à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso. B à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência. C ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. D à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. E à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?