Legislação Federal — Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (lei dos interesses difusos)

A geração de um contrato administrativo celebrado entre o particular infrator ou potencial infrator das leis ambientais ou causador de dano ambiental e o Poder Público, previsto no § 6º, do artigo 5º , da Lei Federal no 7.347, de 24/07/1985 (Lei da Ação Civil Pública) é denominado