Questão #11544602014

Direito Administrativo — juros simples

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

A agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo. B agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório. C não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo. D não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção. E agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

Direito Administrativo — juros simples

Uma questão respondida. E as próximas?