Direito do Trabalho — aprendiz

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.

Das vagas com direito a voto nos comitês de bacias hidrográficas de domínio da União, no mínimo quarenta por cento devem ser ocupados por representantes de entidades civis e vinte por cento por representantes dos usuários dos recursos hídricos.