Direito Administrativo

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual

(LOA), julgue os seguintes itens.

A existência de dotação orçamentária prévia para se atender

às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela

decorrentes é condição necessária e suficiente para a

contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da

administração pública direta.