Questão #11528162014

Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

A poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados. B poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa. C poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado. D medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais. E as atribuições taxativamente descritas na lei, sendolhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?