Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos

crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as

finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de

despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que

exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as

finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.