Direito Administrativo — atos administrativos

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da

Advocacia–Geral da União (AGU) para fixar a interpretação

da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos

normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades

da administração federal. À luz das orientações normativas

editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos

administrativos, julgue os itens a seguir.

Aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar

ou contratar com a administração pública, os demais

contratos vigentes com o sancionado estarão automaticamente

rescindidos, cabendo à administração apenas a declaração

formal da rescisão.