Questão #11521632014
Direito Administrativo — pregão
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
acerca do disposto no art. 7.º, § 2.º, III, dessa lei, é necessária,
para a realização da licitação, a existência de disponibilidade
financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações
decorrentes das obras ou serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar
disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.
Uma questão respondida. E as próximas?
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