Questão #11521632014

Direito Administrativo — pregão

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

acerca do disposto no art. 7.º, § 2.º, III, dessa lei, é necessária,

para a realização da licitação, a existência de disponibilidade

financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações

decorrentes das obras ou serviços a serem executados no

exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar

disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.