Questão #11507792015

Direito Processual do Trabalho — agravo de petição e agravo de instrumento

O advogado da empresa reclamada Ostes Produções Ltda, em defesa de seu constituinte, pretende utilizar determinada medida

processual prevista apenas no Código de Processo Civil - CPC e não contemplada na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Na situação,

A a pretensão deve ser rejeitada por absoluta falta de previsão legal, tanto da CLT quanto do CPC. B a medida não deve ser aceita, pois a CLT contém regramento próprio e exauriente para todas as situações processuais do Processo Judiciário Trabalhista. C na fase de conhecimento do processo não poderá ser utilizada norma processual supletiva, possibilidade cabível apenas em fase de execução e tão somente com aplicação da Lei de Execuções Fiscais. D o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho. E havendo qualquer omissão da CLT, em seu Título do Processo Judiciário Trabalhista, poderá a parte subsidiariamente aplicar normas do CPC, não havendo o que se questionar sobre compatibilidade de normas.

Direito Processual do Trabalho — agravo de petição e agravo de instrumento

Uma questão respondida. E as próximas?