Questão #11503662015

Direito do Consumidor

O inquérito civil público

A é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração. B é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público. C é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta D pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou. E deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?