Questão #11501772015

Direito Administrativo

Acerca das documentações exigidas no processo de habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta.

A Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. B A habilitação jurídica consiste na comprovação da regularidade fiscal da empresa. C Constitui documentação para a habilitação jurídica o registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). D A qualificação técnica consiste na comprovação da regularidade da empresa com o órgão fiscalizador do exercício da função contratada. E Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão deverá ser realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público exclusivamente.

Direito Administrativo

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