Questão #11499702015

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma determinada empresa estatal deliberou pela aliena-

ção de um imóvel que demonstrou ser inservível para os

fins estatutários e que possuía relevante liquidez no mercado.

O Secretário da Pasta, à qual estava vinculada

administrativamente a empresa, discordou e determinou a

reforma da decisão, entendendo ser inoportuno o momento

para adoção dessa política de desmobilização de

ativos. A conduta do Secretário

A não pode ser acatada, podendo ser considerada como sugestão à empresa estatal, na medida em que excede os limites do poder de tutela, visto que não ouve nenhum desvirtuamento das finalidades estatutárias daquela, que possui personalidade jurídica própria e capacidade de auto-administração. B somente seria válida se houvesse vício de ilegalidade no procedimento da empresa, posto que, nesse caso, o poder de tutela abrangeria a possibilidade de evogação ou anulação dos atos praticados pela empresa. C é legal e válida, na medida em que as empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração indireta, submetem-se hierarquicamente à Administração direta, representando, assim, expressão do poder de tutela. D não encontra amparo na organização administrativa, podendo ser convertido em recurso hierárquico para o Chefe do Executivo Estadual, este que pode promover o desfazimento do ato inconveniente e noportuno para a gestão da empresa. E poderia ser substituída pelo desfazimento do ato que determinou a venda, tendo em vista que o controle finalístico permite a anulação do ato discricionário raticado, em face da ascendência hierárquica.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?