Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização

administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os

itens que se seguem.

Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.