Questão #11495622015

Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do

Estado, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima. B As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. C A concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica. D O inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade. E As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função dascaracterísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?