Questão #11495612015

Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a

respeito do processo administrativo.

A Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo. B Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. C É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza. D O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração. E O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

Direito Administrativo

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