Direito Penal

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na

legislação antidrogas, julgue os próximos itens.

Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.