Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do

arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens

seguintes.

Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.