Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de

Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento

de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação

e localização condicionem a sua escolha, e desde

que o preço do imóvel seja compatível com o valor de

mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal

necessita intervir no domínio econômico para regular pre-

ços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta

na Lei nº 8.666/1993, a licitação é