Direito Administrativo

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da

sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes

utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das

quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a

autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no

dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos

mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida