Questão #11478092015

Direito Administrativo — competência

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

A revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido. B anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação. C anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa. D revogação, pela via judicial, por ofensa aos princí- pios básicos da Administração pública. E anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

Direito Administrativo — competência

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