Estatuto da Advocacia e da OAB — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é

contratado para produzir um parecer sobre situação que

envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao

estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir

seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas

cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,

dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa

correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido

advogado no desenvolvimento de seu parecer.