Questão #11475962015

Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitosex nunc. B O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto. C A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados,as declarações e as certidões. D Sendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo. E Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?