Legislação Federal

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.