Direito Administrativo
De acordo a Lei 10.848/2004, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ): ( ) Ocorrendo a decretação de racionamento de energia elétrica pelo Poder Concedente em uma região, todos os contratos por quantidade de energia do ambiente de contratação regulada, registrados na CCEE, cujos compradores estejam localizados nessa região, deverão ter seus volumes ajustados à metade da redução de consumo verificada. ( ) As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão condicionar a continuidade do fornecimento aos usuários inadimplentes de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses ao oferecimento de depósito-caução. ( ) É vedado às concessionárias e autorizadas de geração realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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