Direito Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos à assistência a pessoa com

transtorno mental em conflito com a lei.

Constitui dever do grupo condutor estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional a elaboração de estratégia estadual para a atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.