Direito Penal

No que se refere à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde

das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),

julgue os itens subsecutivos.

Entre os critérios para a qualificação de município à PNAISP incluem-se a adesão do estado a que pertença o município, a existência de população privada de liberdade em seu território, a formalização e assinatura do termo de adesão municipal e a elaboração de plano de ação municipal para atenção à saúde da pessoa privada de liberdade