Questão #11450972015

Direito Administrativo

O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n 12.462/2011, contempla diferenças

importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n 8.666/93, dentre as quais pode–se citar:

A orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. B possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame. C sigilo nas fases de habilitação e pré–qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas. D regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão. E desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?