Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) instituti e regulamenta uma série de serviços e benefícios socio assistenciais. Dentre eles, encontra-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê- la provida por sua família. Nos termos dessa lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela: