Direito Processual Penal

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição

criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da

existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.