Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de

ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de

condutas que caracterizam os atos de improbidade

administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda

que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita

na Lei de Improbidade Administrativa.