Concursos públicos

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,

julgue os itens subsequentes.

Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de

acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da

justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da

insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que

tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.