Direito do Consumidor

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações

penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada empresa concessionária de serviço

público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em

razão de descumprimento de determinação deste órgão a

respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa

situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a

atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à

fiscalização setorial realizada por agência reguladora de

atuação nacional.