Questão #11444092015

Legislação Federal — Planejamento

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:

A a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração; B o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo; C o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano; D a prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo; E a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.

Legislação Federal — Planejamento

Uma questão respondida. E as próximas?