Direito do Trabalho — fato gerador (ctn, art. 114 118)

As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo

hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e

multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para

refeição aos empregados que tinham carga horária de

trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram

administrativamente da multa aplicada, sendo que a

sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a

redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo

individual feito diretamente com todos os empregados, e a

sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a

redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional

do Trabalho.

De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento

sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.