Controle Externo

Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e

aos recursos previstos em lei.

Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá

determinar que o responsável por infração considerada grave

seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou

função de confiança no âmbito da administração pública

federal.