Questão #11429092015

Legislação Tributária

Sobre os dispositivos da Lei Complementar no

116/2003, é correto afirmar que

A se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. B enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS. C versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores. D fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo. E define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?