Questão #11427242015

Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao

regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a

instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. B De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidadefiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista. C Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. D Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade,conforme definido no instrumento convocatório e no contrato. E O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário daUnião.

Direito Administrativo

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