Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos

poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar

Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.