Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos

e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.

Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.