Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo

administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo

Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora

não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual

foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para

defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do

processo designará um servidor como defensor dativo, que

deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo

nível, ou ter