Questão #11414602015

Direito Administrativo

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

A constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos; B enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; C declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos; D revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo; E não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?