Administração Pública

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a

quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição

para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista

que a multa não constitui punição autoexecutória.