Direito Civil — provas

A respeito da teoria da ação e dos deveres das partes e seus

procuradores, julgue o item seguinte.

De acordo com entendimento sumulado do STJ, não são

devidos honorários advocatícios à DP quando esta atuar em

processo contra a pessoa jurídica de direito público à qual

pertença. A referida Corte fixou entendimento recente, em

consonância com a referida jurisprudência, de que são devidos

honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP,

quando se tratar de demanda ajuizada em face de ente

federativo diverso do qual pertença.