Administração Pública

Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta

transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio. Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da

propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata–se de direito garantido

de forma