Questão #11405722015

Direito Administrativo

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

A a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio. B a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado. C os atos da Administração têm presunção de legitimidade. D as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?